Aposentadoria por idade para quem nunca contribuiu: como funciona

A aposentadoria por idade é um direito garantido pela Constituição Federal aos cidadãos que tenham contribuído com o INSS, cumprindo as normas legais. No entanto, muitas pessoas têm dúvidas se é possível dar entrada na aposentadoria por idade para quem nunca contribuiu com o INSS.

Antes de mais nada, é importante destacar que a natureza da Previdência Social é contributiva.

Isso significa que não é possível receber a aposentadoria, propriamente dita, sem ter realizado as devidas contribuições.

No entanto, o governo estabeleceu outras formas de amparar quem se encontra em situação de vulnerabilidade após certa idade.

Então, para saber como funciona a ‘aposentadoria' por idade para quem nunca contribuiu, confira agora o artigo que preparamos. Boa leitura!

Existe aposentadoria por idade para quem nunca contribuiu?

De maneira direta, podemos afirmar que não há o direito a aposentadoria por idade para quem nunca contribuiu com o INSS.

Isso porque natureza da Previdência Social é contributiva, e, com exceção dos segurados especiais, não há previsão legal para receber seus benefícios sem ter contribuído ao longo da vida.

No entanto, para pessoas que não contribuíram com a previdência, seja por falta de condições ou de informações, e que precisam de amparo após certa idade, é possível contar com benefícios de Assistência Social como o BPC – Benefício de Prestação Continuada.

Quais são as regras atuais da aposentadoria pelo INSS?

A aposentadoria pelo INSS sofreu mudanças a partir da Reforma da Previdência de 2019. Dessa forma, pelas regras atuais, os requisitos para aposentadoria por idade são:

• Para homens – 65 anos de idade e 20 anos de contribuição;
• Para mulheres – 62 anos de idade e 15 anos de contribuição.

Regras antigas da aposentadoria por idade

Para efeitos de comparação, confira a seguir os requisitos da aposentadoria por idade antes da Reforma da Previdência de 2019 e das regras de transição.

• Para homens – 65 anos de idade e 15 anos de contribuição;
• Para mulheres – 60 anos de idade e 15 anos de contribuição.

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Como funciona a aposentadoria dos Segurados Especiais

Outra possibilidade de receber aposentadoria pelo INSS é na condição de segurado especial do INSS.

São considerados segurados especiais os produtores rurais, seringueiros e pescadores artesanais que exerçam suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com a ajuda eventual de terceiros.

As regras de contribuição previdenciária para os segurados especiais que comprovem a sua condição são diferentes das dos trabalhadores comuns.

Isso porque, em vez de pagar uma contribuição mensal como os demais segurados, a contribuição do segurado especial é substituída por uma alíquota de:

• 1,2% da receita bruta da comercialização da sua produção; e
• 0,1% da receita bruta da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho.

No entanto, o recolhimento dessas alíquotas é uma responsabilidade da cooperativa adquirente ou da empresa, consumidora ou consignatária e não do próprio segurado.

Além disso, como forma de proteger o segurado, ainda que as contribuições não sejam recolhidas da forma devida, ele não será prejudicado no recebimento de seu benefício.

Quem nunca contribuiu com o INSS pode receber qual auxílio?

Para as pessoas que não contribuíram para a Previdência ao longo da vida ou não conseguiram cumprir os requisitos básicos para a aposentadoria, o BPC pode ser uma forma válida de sustento.

Apesar de ser visto por muitas pessoas como um tipo de aposentadoria, o Benefício de Prestação Continuada é na verdade um benefício assistencial, voltado para pessoas de baixa renda que se enquadrem em seus requisitos.

Diferente dos benefícios previdenciários, os benefícios assistenciais não exigem contribuição prévia e podem ser suspensos, caso as circunstâncias que admitiam sua concessão mudem com o tempo.

Por esse motivo, a concessão do BPC para idosos que não são aposentados pelo INSS não é vitalícia, e pode ser suspensa caso deixem de cumprir seus requisitos.

Além disso, o BPC não dá direito à pensão por morte ou décimo terceiro salário e os beneficiários, em regra, devem atualizar as suas informações cadastrais a cada dois anos para manterem o benefício.

Quais os requisitos para receber o BPC?

O BPC é um benefício voltado às pessoas com deficiência e a idosos com 65 anos completos ou mais, que cumpram os requisitos da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), quais sejam:

• Ser pessoa portadora de deficiência, de qualquer idade;
• Ser idoso com idade igual ou superior a 65 anos;
• Ser brasileiro nato, ou naturalizado ou português residente no Brasil;
• Possuir renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo;
• Estar inscrito, juntamente com o seu grupo familiar, no Cadastro Único (CadÚnico).

Os cidadãos que cumprirem os requisitos e fizerem jus ao benefício poderão receber todos os meses o auxílio no valor de um salário mínimo vigente.

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Onde dar entrada no BPC Loas?

Para dar entrada no Benefício de Prestação Continuada é preciso preencher o requerimento do BPC Loas, por meio dos seguintes canais de atendimento do INSS:

• Central de atendimento do INSS telefone 135 (ligação gratuita de telefone fixo)
• Aplicativo “Meu INSS” (Android ou ; iOS)
• Site Gov.br;
• Agências da Previdência Social (APS).

Para solicitar o benefício, não é necessário contratar advogados e o próprio cidadão pode acompanhar seu pedido pelos canais acima.

As informações para o preenchimento do formulário estão disponíveis no site oficial www.gov.br/pt-br.

Além disso, caso ainda não possua o Cadastro Único ou possua outras demandas sobre assistência social, o cidadão poderá comparecer à unidade do CRAS mais próxima de sua casa e receber atendimento.

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