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TERMOS DE USO
(Terms of Service)

DEFINIÇÕES:

Mobills (gênero feminino): refere-se à empresa Mobills e sua respectiva razão social;
e Mobills (gênero masculino): refere-se ao software Mobills.

1. VISÃO GERAL DA EMPRESA

1.1. O presente Termo de Uso foi desenvolvido pela Mobills Labs Soluções em Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob o no 20.256.063/0001-10, e tem por objetivo principal regulamentar as condições de prestação dos serviços de gerenciador de finanças pessoais para os Usuários.

1.2. O MOBILLS é uma plataforma de gestão financeira pessoal pensada para auxiliar a educação e controle das contas do dia-a-dia, por meio da qual o Usuário poderá listar suas despesas e receitas em seu celular, tablet ou computador.

1.3. Usuário é toda e qualquer pessoa física que aceita as condições de prestação dos serviços elencados no presente Termo de Uso, entendendo os direitos e as obrigações inerentes.

1.4. Para que o Usuário possa ter acesso aos benefícios da plataforma de gestão financeira MOBILLS, deverá ler o presente termo, aceitar suas condições, por meio da opção “Aceito os Termos de Uso e Política de Privacidade”, e, por fim, realizar seu cadastro.

1.5. Ao aceitar o presente termo, o Usuário declara que é plenamente capaz civilmente e, não sendo, teve sua incapacidade suprida por meio de assistência de seu responsável ao concordar com as condições aqui expostas, nos termos do Código Civil Brasileiro de 2002.

2. DA UTILIZAÇÃO DO MOBILLS

2.1. Para começar a ter acesso aos benefícios da plataforma, o Usuário deverá, além de aceitar o Termo de Uso e a Política de Privacidade, se cadastrar e inserir seus dados, não sendo a MOBILLS responsável pela veracidade dessas informações.

2.2. O Usuário poderá se inscrever gratuitamente no MOBILLS, optando, caso queira, pelo Plano Premium, o qual permite a cobrança de valor pecuniário em razão dos benefícios acrescentados a esse tipo de conta.

2.3. À MOBILLS é reservado o direito de iniciar a cobrança pelos serviços prestados no Plano Premium, mediante aviso prévio que permita ao Usuário optar por prosseguir ou não com a utilização da plataforma.

2.4. Recomenda-se que o Usuário utilize senha de acesso segura, inserindo caracteres maiúsculos e minúsculos, números e símbolos, sendo de sua inteira responsabilidade a manutenção do segredo sobre ela.

2.5. Caso o Usuário necessite de ajuda, poderá encontrá-la facilmente na Central de Ajuda da plataforma, no e-mail suporte@mobills.com.br ou no site https://comunidade.mobills.com.br.

3. DOS SERVIÇOS MOBILLS

3.1. A MOBILLS disponibiliza 02 (dois) tipos de planos para utilização da plataforma, o Plano Básico e o Plano Premium, de acordo com os benefícios que o Usuário deseja ter acesso, dispostos no site https://www.mobills.com.br/planos/.

3.2. As vantagens de cada plano poderão ser modificadas, mediante aviso prévio ao Usuário, por meio de publicação na própria plataforma ou por e-mail, apresentando as novas condições.

4. DAS RESPONSABILIDADES

4.1. O Usuário é o único responsável por todos os dados e informações que ele inserir em sua conta, não sendo encargo da MOBILLS verificar sua veracidade.

4.2. Apesar de a MOBILLS empregar todos os esforços para melhorar a experiência e o modo de armazenamento de dados, não é possível garantir que as informações cadastradas ficarão disponíveis durante todo o tempo de uso da plataforma, sendo possível que elas sejam excluídas, eventualmente, sem prévio aviso. Em razão disso, compete única e exclusivamente ao Usuário manter cópia de todas os dados e relatórios emitidos pelo MOBILLS que desejar guardar.

4.3. A MOBILLS não se responsabilizará, independente de qual plano o Usuário opte, em nenhuma hipótese por quaisquer danos decorrentes de:

a) mau uso da plataforma por parte do Usuário;

b) má conexão com a internet;

c) interrupção da transmissão, difusão, disponibilização, recepção, obtenção e acesso à informação; e

d) quaisquer outras interrupções de acesso à plataforma, independentemente do que ou de quem lhe deu causa.

4.4. A MOBILLS não será responsabilizada em qualquer hipótese pela tomada de decisão do Usuário baseada em qualquer relatório ou dado emitido pela plataforma, uma vez que não é sua obrigação deliberar sobre as escolhas do Usuário.

4.5. É dever dos usuários, na utilização da plataforma (web e mobile), sempre seguir a boa-fé nas relações civis, seguindo o disposto e a legislação, regulamentos, portarias e demais normas jurídicas vigentes, não sendo permitido, por exemplo:

a) divulgar conteúdo ou praticar qualquer ato que infrinja ou viole os direitos de terceiros ou a lei;

b) divulgar materiais ofensivos, pornográficos, ou que promovam ou façam apologia a terrorismo, violência ou qualquer forma de discriminação, seja racial, sexual, de origem, religiosa, ou que, mesmo de outras formas, atente contra direitos humanos; e

c) divulgar documentos de identificação ou informações financeiras confidenciais de terceiros.

5. DO PAGAMENTO

5.1. Caso o Usuário opte pelo Plano Premium, o valor do serviço poderá variar de acordo com a periodicidade do plano, mensal ou anual, e poderá ser pago via cartão de crédito ou boleto bancário. O pagamento via boleto somente será emitido com a quantia total do plano equivalente ao valor anual.

5.2. O serviço do Plano Premium será liberado quando a MOBILLS verificar o pagamento da quantia, podendo essa verificação se estender por até 02 (dois) dias úteis.

5.3. Caso o Usuário opte por não renovar sua assinatura Premium após o término da vigência do plano, as funcionalidades exclusivas serão automaticamente desabilitadas, da mesma forma, as informações emitidas pela plataforma poderão ser excluídas independentemente de aviso prévio.

5.4. Em caso de eventuais responsabilizações da MOBILLS, o valor a ser pago por ela não será superior ao montante pago pelo Usuário pela utilização da plataforma.

6. PROPRIEDADE INDUSTRIAL

6.1. Todos os direitos industriais relacionados à plataforma MOBILLS, tais como: operações, software, hardware, domínio, logomarcas, emblemas, logotipos, design de páginas e peças publicitárias, estrutura, conteúdos e informações, ferramentas, símbolos e expressões que caracterizem os serviços da MOBILLS são de inteira propriedade desta, não sendo concedida nenhuma extensão de uso aos usuários, apenas sendo possibilitada em caso de prévia autorização, expressa e por escrito, dos representantes legais da empresa.

7. MODIFICAÇÃO DOS TERMOS

7.1. A MOBILLS poderá modificar, a qualquer momento, os termos deste acordo, com prévia notificação das alterações ao Usuário por meio de publicação na própria plataforma, apresentando os novos termos e garantindo sempre o tempo razoável e suficiente para sua vigência.

8. ACEITAÇÃO

8.1. A MOBILLS compreende que o preenchimento do botão (Aceito os Termos de Uso) no campo indicado implica na declaração do usuário de que leu, compreendeu e aceitou os presentes Termos de Uso em todos seus aspectos e condições, de forma livre e independente de qualquer dolo, coação, fraude ou reserva mental e que sua intenção de cadastrar-se no MOBILLS não está relacionada com alguma outra manifestação, garantia, ou declaração que não sejam as estabelecidas no instrumento.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Caso alguma ou algumas das cláusulas ou disposições do presente termo ser considerada inválida, a mesma não será utilizada, mas tal invalidade não prejudica a validade e a aplicação do restante das disposições.

9.2. A violação explícita ou não de qualquer disposição do presente termo por parte do Usuário determina a interrupção, com efeitos imediatos, do acesso à plataforma.

9.3. O presente termo constitui o acordo integral entre a MOBILLS e os Usuários, substituindo todos os demais documentos precedentes, incluindo comunicações, trocas de intenções ou outro tipo de acordos respeitantes ao mesmo conteúdo.

9.4. As alterações dos termos do presente Acordo de Utilização serão escritas e levadas ao conhecimento do Usuário, presumindo-se a aceitação se, após tomada de conhecimento, a utilização do website se mantiver.

10. ENDEREÇO PARA COMUNICAÇÃO

10.1. Fica estipulado que toda e qualquer comunicação será realizada por meio do e-mail suporte@mobills.com.br ou no site ou da plataforma, no campo disponibilizado para o contato com a MOBILLS (https://comunidade.mobills.com.br), sendo de inteira responsabilidade do usuário as informações nela inseridas.

11. FORO

11.1. O presente documento possui vigência em total consonância com a legislação ao tempo da adesão do usuário, elegendo o foro da cidade de Fortaleza, no estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do instrumento.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE
(Privacy Policy)

DEFINIÇÕES:

Mobills (gênero feminino): refere-se à empresa Mobills e sua respectiva razão social;
e Mobills (gênero masculino): refere-se ao software Mobills.

1. DA PRIVACIDADE

1.1. A MOBILLS, por meio desta Política de Privacidade, informa ao Usuário que seus dados pessoais e sua identidade estão protegidos e seguros por sistema de criptografia, seguindo, assim, os parâmetros de segurança estabelecidos pela Lei 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que ensejam a implementação de tratamento de informação e de medidas de inibição de perda, mau uso, alteração, acesso não autorizado ou subtração indevida dos dados pessoais do Usuário. Não obstante, o Usuário deve estar ciente de que as medidas de segurança relativas à Internet não são integralmente infalíveis.

1.2. Recomenda-se que o Usuário, caso acesse os links que podem ser fornecidos pelo site ou pelo aplicativo de dispositivo móvel MOBILLS e seja redirecionado para outros sites externos, leia suas respectivas Políticas de Privacidade, uma vez que não estão relacionados à MOBILLS e, por isso, esta não se responsabilizará pelo conteúdo produzido e pelos dados recolhidos por terceiros.

1.3. Atenção: o registro e subsequente navegação e uso do MOBILLS depende da aceitação das previsões desta Política de Privacidade. Dessa forma, caso o Usuário não concorde com alguma das condições previstas, recomenda-se que desabilite a página sem realizar o cadastro.

2. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

2.1. A MOBILLS poderá coletar e armazenar os dados recolhidos no ato do cadastro e, posteriormente, no registro de informações adicionais oferecidos espontaneamente pelo próprio Usuário, tais como, mas não se limitando a:

a) nome completo;

b) número do Cadastro de Pessoas Físicas;

c) endereço de e-mail;

d) número de telefone;

e) cidade e estado;

f) profissão;

g) sexo;

h) transações financeiras; e

i) dados de cartão de crédito.

2.2. Alguns dados poderão ser coletados e armazenados automaticamente sem a autorização do Usuário, tais como, mas não se limitando a, características do dispositivo de acesso e do navegador, número de IP (Internet Protocol, número de identificação de dispositivo de rede) com informação de data e hora, origem do IP, funcionalidades acessadas, informações sobre cliques e preferência de navegação, geolocalização, entre outros.

2.3. Os dados poderão ser armazenados em servidores localizados no Brasil e/ou em território internacional.

2.4. Os dados pessoais do Usuário poderão ser utilizados para os seguintes fins:

a) aprimorar a experiência do site e do aplicativo de dispositivo móvel;

b) emitir relatórios, gráficos e tabelas de gastos;

c) criar alertas e eventos;

d) enviar ao Usuário comunicações em suporte papel de caráter publicitário sobre a MOBILLS e os serviços prestados;

e) realização de atividades comerciais, operativas e estatísticas;

f) envio por e-mail de newsletter e outras comunicações relacionadas com o MOBILLS, sendo possibilitado ao Usuário, a qualquer tempo, manifestar sua oposição desativando seus envios; e

g) realização de análises comerciais e construção de jornada de experiência dos atuais e potenciais Usuários.

2.5. A MOBILLS informa que as medidas de segurança tomadas buscam inibir e prevenir problemas que envolvam o tratamento dos dados fornecidos, ainda que não exista sistema 100% (cem por cento) seguro de proteção contra atuações de hackers ou terceiros munidos de métodos de obtenção de informações de forma indevida. Em razão disso, a MOBILLS não se responsabiliza por acessos ilícitos, bem como por atos de terceiros que logrem êxito em coletar ou utilizar, por quaisquer meios, dados cadastrais e informações disponibilizadas na plataforma pelo Usuário.

2.6. Os dados pessoais mencionados poderão ser partilhados para cumprir obrigação legal, contratual ou administrativa, aperfeiçoar os produtos ou serviços ofertados pela MOBILLS ou em caso de a MOBILLS contar com parceiros externos que prestem serviços a ela de Alojamento WEB ou manutenção.

2.7. Os dados do Usuário poderão, ainda, ser repassados a terceiros de modo oneroso ou não, em formato de dado estatístico e anônimo, sem informações individualizadas, e utilizados para fins publicitários, garantindo-se que não será possível a identificação do Usuário por meio do anúncio.

2.8. Os dados serão mantidos pela MOBILLS durante a vigência da relação com os Usuários na plataforma e, posteriormente a isso, apenas dentro do prazo legal estabelecido.

2.9. O Usuário poderá solicitar, a qualquer momento, a exclusão de todos os dados incluídos na Mobills, por meio do e-mail ou do site, fato que implica na impossibilidade de acesso a qualquer das funcionalidades do MOBILLS, assim como sua posterior recuperação, exceto aquelas cujo armazenamento é obrigatório pela lei. Se o Usuário estiver usando modalidade Premium da plataforma, após a solicitação de exclusão, para reativar a conta, será necessário novo pagamento.

3. POLÍTICA DE COOKIES

3.1. Os Cookies são arquivos criados pelos websites frequentados que registram as informações de navegação, possibilitando que o Usuário se mantenha conectado, ao mesmo tempo que lembra suas preferências do site e fornece conteúdo direcionados.

3.2. A MOBILLS poderá utilizar cookies para coletar informações do Usuário e melhorar a experiência de navegação. Entretanto, caso o Usuário queira rejeitar a instalação desses cookies, poderá bloqueá-los ou eliminá-los por meio do site http://tools.google.com/dlpage/gaoptout ou nas próprias preferências do navegador.

4. POLÍTICA DE E-MAIL MARKETING

4.1. O envio de e-mail marketing está dentro dos padrões estabelecidos pela legislação e codificação pertinente, inclusive nos termos do Código de Autorregulamentação para Prática de E- mail Marketing (CAPEM), o qual prevê a utilização desta ferramenta de marketing com base na ética e na responsabilidade, sem prejuízo da concomitante aplicação da legislação vigente aplicável.

4.2. A MOBILLS é contra o envio de e-mails sem autorização prévia (Política Anti-SPAM). Perfaz-se inexistente a utilização, por parte da empresa mencionada, da confirmação de dados/cadastro com anexos executáveis (extensão exe, com, scr, bat) e links para download/arquivamento.

5. MODIFICAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

5.1. A MOBILLS poderá modificar a presente Política de Privacidade, mediante informativos divulgados no site da plataforma (https://mobills.com.br) para melhorá-la, adaptá-la ou atualizá-la a alterações legislativas ou jurisprudenciais.

Última atualização: 05.07.2019