CNH bloqueada por dívida: Entenda em quais casos fica suspensa

Quando há algum pendência sem sinal de negociação de dívida, é comum ter bens recolhidos para quitar o débito. Porém, agora também é possível ter a CNH bloqueada por dívida.

A medida foi permitida em 2023 para alguns casos de pendências financeiras. Então, há algumas regras para que isso aconteça de fato.

Para entender melhor como isso funciona, abaixo mostramos os casos possíveis disso acontecer, por quanto tempo a CNH fica bloqueada por dívida e como você pode se livrar das pendências.

Em quais casos a CNH é bloqueada?

No início de fevereiro de 2023 o Supremo Tribunal Federal concordou (por 10 votos a 1) que é constitucional que um pessoa tenha sua CNH bloqueada por dívida.

Porém, não é qualquer dívida que terá esse efeito de suspensão, até porque, isso mexe com o direito de dirigir que todo cidadão possui ao atingir a maioridade e possuir licença para isso.

Então, é nos casos mais extremos em que a questão já está o circulando na justiça e nada foi possível de ser resolvido para quitar a dívida.

Quais dívidas bloqueiam a CNH?

Por isso, cada caso será analisado de forma mais específica, bem como a intenção de aplicar essa medida para que seja feita de forma mais cuidadosa.

Até porque, há outras formas legais que são mais efetivas, como quando o banco toma outros bens para quitar a dívida.

Então, o principal objetivo é que a medida seja usada somente em casos mais excepcionais, mais raros e depois que outras medidas foram usadas.

Porém, a medida não é permitida para casos em que a CNH é usada para o trabalho do inadimplente, como motoristas de ônibus, motorista de aplicativo e etc.

Por quanto tempo a CNH fica bloqueada?

Não há um período determinado e fixo de quanto tempo a CNH fica bloqueada, essa decisão será tomada pelo juiz de acordo com a grandeza do caso.

Em alguns casos, o juiz pode talvez pode usar o artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro que diz respeito a suspensão da CNH:

… de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos;

… de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses, respeitado o disposto no inciso II do art. 263.

Inciso I e II do artigo 261 do CTB.

Mas como dizemos acima, esse tempo vai variar de acordo com a decisão do juiz.

Como negociar dívidas e evitar bloqueio da CNH

O melhor dos mundos é não ter nenhuma dívida pendente no seu nome e estar com o nome limpo. Por isso, há algumas plataforma interessantes que podem ajudar nisso.

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Problemas da CNH bloqueada por dívida

Além de não poder dirigir de forma legal (o que já é prejudicial para muitos), há impactos nas suas finanças pessoais.

Até porque, o simples fato de ter a CNH bloqueado por dívida não anula a pendência, ela continua aumentando o juros e sujando o nome do devedor.

Então, o ideal é que a pendência seja quitada o mais rápido possível não só para você voltar a dirigir, mas também para ficar livre de dívidas.