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MEI pode ter funcionário? Veja as possibilidades e como funciona!

É um microempreendedor e quer contratar pessoas para te ajudar no seu negócio? Então veja se MEI pode contratar funcionário no conteúdo abaixo.

Artigo escrito por Equipe Mobills em 03 de Outubro de 2023

Todo microempreendedor individual já se pegou admirado com as várias vantagens que ter um CNPJ pode proporcionar. Mas, e contratar um empregado? Será que MEI pode ter funcionário?

Essa é uma pergunta muito comum entre os milhares de MEI existentes no país e bem fácil de responder.

Sim, o microempreendedor individual (MEI) pode contratar funcionário. No entanto, existem regras e limites.

Afinal, embora você tenha um CNPJ, não tem toda a capacidade e estrutura de uma empresa ou microempresa. Dessa forma, não terá como arcar com todos os custos e obrigações de vários empregados.

Neste artigo, você verá quantos funcionários um MEI pode ter e como fazer essa contratação.

MEI pode ter funcionário: veja quantos são permitidos!

Bom, a pergunta se MEI pode ter um funcionário em sua empresa já foi respondida. Mas, quantos empregados são permitidos por lei?

É isso que todos querem saber, afinal, ter alguém para ajudar nas atividades de uma empresa faz toda diferença.

No caso do MEI, a lei permite contratar somente 1 (um) funcionário.

E este funcionário que será contratado pelo MEI deve receber, pelo menos, um salário mínimo nacional, regional ou o piso salarial de sua categoria.

Quais os direitos do funcionário contratado pelo MEI?

Além do salário, o funcionário que for contratado pelo MEI ainda deverá ter a garantia de todos os direitos daqueles que atuam em qualquer negócio de carteira assinada.

Dessa forma, fará jus:

13º salário;
férias de 30 dias após 1 ano de contratação;
⅓ do salário referente às férias;
recolhimento de FGTS e INSS;
repouso semanal remunerado;
hora extra por serviços além do horário de expediente;
seguro-desemprego;
abono salarial;
multa rescisória (caso de demissão sem justa causa);
adicional noturno (se trabalhar a noite).

Vale destacar, ainda, que o limite de faturamento do MEI não muda ao contratar um funcionário.

Como fazer a contratação de um funcionário sendo MEI?

Contratar um funcionário sendo MEI funciona como em qualquer outra empresa e o primeiro passo a ser feito é definir a ocupação. Também é necessário saber as atribuições deste empregado.

Defina, também, o valor dos salários e dos benefícios para que possa ser elaborado o contrato de trabalho. É importante ter a ajuda de um contador ou profissional da área jurídica.

Feito isso, se já tiver o profissional em mente e apalavrado com ele, solicite os documentos.

O empregado a ser contratado pelo MEI precisa entregar toda documentação que é exigida a um funcionário, por exemplo:

CPF;
RG;
PIS (Programa de Integração Social);
Atestado Médico Admissional;
Certificado Militar (para homens);
Carteira de trabalho e Previdência Social (CTPS), física ou digital;

Ao receber toda a documentação, elas devem ser cadastradas em todas as plataformas governamentais.

SAIBA MAIS: Veja dicas de como abrir um MEI de forma gratuita

Há brechas para o MEI ter mais funcionários?

Não! Enquanto MEI, o microempreendedor individual só poderá contratar um empregado, sem ressalvas ou exceções.

Caso a sua empresa ou ramo necessite de mais reforços, o recomendado é mudar a categoria, por exemplo, trocar para Microempresa.

Vale ressaltar, ainda, que o MEI também não pode ter sociedade. Isto é, não pode haver sócio em seu próprio MEI, como também não pode ser sócio de outra empresa.

É possível ter funcionário prestador de serviço?

Neste caso, sim. Afinal não há a necessidade de uma contratação via CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), com regime de trabalho, contrato e carga horária.

Este prestador apenas emitirá uma nota fiscal, mas sem vínculo empregatício.

O MEI também pode ter estagiário, mas respeitando todas as regras exclusivas de uma contratação por estágio.

No entanto, não pode contratar menor aprendiz, já que a lei exige que essa contratação seja realizada por empresas de médio e grande porte.