Instrução Normativa 100: O que é e para que serve

A Instrução Normativa 100 propagou diversas concessões de empréstimo consignado. Mas você sabe o que é a IN 100 e para que ele serve?

Para entender melhor as regras que a instrução normativa aplica aos empréstimos consignado, continue lendo esse artigo para saber mais.

LEIA MAIS: O que é INSS? Entenda tudo sobre essa instituição e como acessar

O que é a IN 100?

A Instrução Normativa nº 100 foi realizada com o objetivo de transformar, de maneira, mais segura a realização de empréstimos para evitar fraudes.

Contendo um controle mais severo dos empréstimos para aposentados e pensionistas, evitando importunos feitos por instituições financeiras.

Além disso, consta no documento que o cliente que desejar acesso ao empréstimo consignado deverá solicitar autorização para acesso a modalidade.

Sendo feito totalmente de maneira eletrônica, proporcionado pela instituição financeira. 

O cliente deverá propagar seus dados para a efetivação do contrato de crédito junto a instituição bancária.

Com o advento da IN 100, o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), tem como objetivo combater fraudes. 

Tendo em vista que existem inúmeros empréstimos consignado que são efetuados sem autorização. 

VEJA TAMBÉM: Senha Meu INSS: Saiba como recuperar a sua de maneira simples

Quais são os destaques do IN 100?

O que mais se destaca nesta normativa é o combate para a redução de fraudes.

Com ela o INSS bloqueia números dos benefícios para a contração de empréstimos por um período de 90 dias para novos beneficiários.

Posteriormente, o desbloqueio da solicitação de empréstimo para o beneficiário deverá ser solicitado junto ao banco.

A solicitação de empréstimo consignado INSS, deverá ser feita direto à financeira e a autorização do IN 100 deve ser solicitada via canal eletrônico que a própria instituição oferecerá.

Desta maneira será compartilhada com a instituição dados sobre o seu benefício.

VEJA MAIS: Meu INSS: Saiba o que é a plataforma e os serviços disponíveis

Veja o que diz a Instrução Normativa número 100

Abaixo, estará disponível as informações constatadas no texto da Instrução Normativa número 100:

§ 9º A pré-autorização de que trata o inciso XV do art. 2º é pré-requisito para disponibilização das informações do beneficiário, necessárias à elaboração do contrato, cujo instrumento deverá ser disponibilizado em canal eletrônico, contendo documento de identificação do beneficiário e termo de autorização digitalizados.

§ 10. Será dispensada a apresentação do termo de autorização digitalizado de que trata o § 9º deste artigo quando produzido de forma eletrônica, caso em que deverá ser enviado arquivo contendo os requisitos de segurança que garantam sua integridade e não repúdio.”

“Art. 6º A inobservância do disposto no art. 5º implicará total responsabilidade da instituição financeira envolvida e, em caso de ilegalidade constatada pelo INSS, a operação será considerada irregular e não autorizada, sendo motivo de exclusão da consignação.”(NR).

“Art. 12. A identificação do limite de 35% (trinta e cinco por cento) de que trata o § 1º do art. 3º dar-se-á após a dedução das seguintes consignações obrigatórias:

I – contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social;

II – pagamento de benefícios além do devido; (NR)

III – imposto de renda retido na fonte;

IV – pensão alimentícia fixada por:

a)decisão judicial;

b)acordo homologado pela Defensoria Pública ou Ministério Público;

c)estabelecida em escritura pública nos casos em que legalmente admitida.

Posso solicitar um empréstimo consignado sem a autorização da IN 100?

Sem a pré-autorização concedida por meio da IN 100 as instituições financeiras não poderão firmar a contratação do empréstimo consignado.

Devendo ser atualizada sempre que solicitado pelo banco. Ressalta-se que a instrução normativa não dispensa o envio do documento de identificação do beneficiário. 

Somente com a pré-autorização do IN 100 e após a verificação dos documentos de identificação do segurado, a instituição financeira poderá finalizar a proposta para liberar o crédito solicitado.

Desta maneira, empréstimos solicitados sem autorização do cliente serão evitados.

Onde contratar empréstimo consignado

Banco do Brasil

PicPay