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Cadastro Geral do Contribuinte (CGC) o que é e como funciona?

Você sabe o que é CGC? Descubra o significado dessa sigla e para que ele serve.

Artigo escrito por Equipe Mobills em 07 de Março de 2023

Você tem uma empresa ou está pensando em abrir um negócio? Antes de mais nada precisa entender o que é o Cadastro Geral do Contribuinte (CGC).

Conhecer muito bem este termo é fundamental para evitar qualquer tipo de problema judicial e também eventuais multas.

Vale ressaltar que este termo não é novo. Ao contrário, o CGC da empresa se tornou uma obrigação para pessoas jurídicas em 1964.

Porém, o Cadastro Geral do Contribuinte passou por algumas mudanças e atualizações nos últimos anos.

E durante todo este artigo iremos te explicar o que é e como ele funciona. Além disso, você também vai entender qual é a diferença entre CGC e CNPJ. Vamos lá?

O que é o CGC?

O que é CGC pode intrigar você por não ser uma sigla familiar, mas na verdade quer dizer Cadastro Geral de Contribuintes, que é o registro de pessoas jurídicas que tenham empresas no Brasil.

Incluem-se nesta situação também as empresas no exterior que tenham capitais aqui no país.

Como já falamos acima, o CGC foi criado em 1964 pelo Governo Federal, para ser mais exato pelo Ministério da Fazenda.

Mas uma curiosidade é que houve uma evolução do CGC em 1988. Por conta disso, foi criado o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

E é sempre bom lembrar que o CNPJ deve ser criado para legalizar a abertura e o funcionamento de um negócio.

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CGC e CNPJ são a mesma coisa?

Uma dúvida muito comum dos empreendedores é se CGC e CNPJ são ou não a mesma coisa.

A resposta é que sim, em sua essência o CGC e o CNPJ são a mesma coisa, pois as duas falam sobre a inscrição no cadastro geral de contribuintes.

Sendo assim, quem antes já tinha o número de um CGC manteve-o quando a sigla sofreu a mudança.

Mas por que houve a mudança então? Simplesmente para unificar os cadastros empresariais.

Antigamente eles eram realizado de forma separada nos estados, municípios, distrito federal e União.

Agora com o CNPJ, o controle da Receita Federal sobre as empresas ficou centralizado.

Quem precisa se cadastrar no CGC/CNPJ?

Agora você deve estar se perguntando quem precisa se cadastrar para criar um CGC ou CNPJ, certo?

De acordo com a Lei do Capítulo II (art. 3º a art. 6º) da IN RFB 1.863 de 27 de dezembro de 2018, todas as pessoas jurídicas são obrigadas a ter o cadastro. Veja abaixo o que diz a Lei:

“Todas as entidades domiciliadas no Brasil, inclusive as pessoas jurídicas equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, estão obrigadas a se inscrever no CNPJ e a cada um de seus estabelecimentos localizados no Brasil ou no exterior, antes do início de suas atividades.”

E engana-se quem pensa que somente as empresas comuns precisam ter o cadastro. Empresas não convencionais também precisam, por exemplo:

Condomínios edifícios registrados no Cartório de Registro de Imóveis;
Grupos e consórcios de sociedades;
Consórcios de produtores rurais;
Clubes e fundos de investimento;
Cartórios e serviços notariais;
Fundos públicos;
Fundos privados;
Candidatos a cargos políticos;
Incorporações imobiliárias;
Comissões polinacional;
Instituições bancárias do exterior que realizem operações de compra e venda de moeda estrangeira com bancos no Brasil, recebendo e entregando reais em espécie na liquidação de operações cambiais.

O que acontece se você não cria o seu cadastro do CGC?

Primeiramente, caso você não faça o cadastro da sua empresa, poderá sofrer uma multa que varia de acordo com o tipo do seu negócio, tempo de funcionamento, entre outros fatores.

Porém, ainda há chances do seu negócio ter os produtos apreendidos, os serviços suspensos e até mesmo ter o local interditado pelas autoridades locais.

Vale ressaltar que você também poderá ter que responder judicialmente pelas infrações que cometeu.

Por isso, é muito importante você estar informado sobre as obrigações da sua empresa para evitar futuras dores de cabeça.

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