SIM Digital é aprovada na Câmara e pode elevar teto de empréstimo para MEI para R$ 4,500

A Câmara dos Deputados acaba de aprovar a Medida Provisória (MP) 1107/22, que cria o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital) que propõe aumento no valor dos empréstimos para MEI.

A MP segue para o Senado com a proposta de aumentar o valor dos empréstimos de R$ 3 mil para R$ 4,5 mil, para microempreendedores individuais (MEI) e de R$ 1 mil para R$ 1,5 mil, para pessoas físicas.

O relator do texto, o deputado Luis Miranda, entende que mesmo para empreendedores de baixa renda os valores ainda são modestos, mas explica o motivo.

“É preciso ter cautela para não induzir o endividamento da população e para manter um volume de recursos que possa atender o máximo de empreendedores que busquem pelo financiamento”, ponderou.

MP autoriza uso de R$ 3 bi do FGTS

Além de aumentar o teto para o valor dos empréstimos, a MP também autoriza o uso de R$ 3 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para garantir operações de microcrédito.

Também aponta mudanças nas normas sobre infrações por falta de recolhimento de valores ao fundo pelas empresas.

Ainda aponta o aumento do prazo máximo de empréstimos imobiliários financiados pelo FGTS também foi incorporado ao texto, passando de 30 anos para 35 anos e aguarda aprovação do Senado.

Expectativas para Empreendedores com o Sim Digital

A expectativa é que o SIM Digital beneficie um total de 4,5 milhões de empreendedores, segundo o governo.

Levantamento de dados da Caixa mostram que até abril deste ano, o banco concedeu crédito para mais de 1 milhão de pessoas com essa garantia e com o novo texto aprovado, metade dos recursos deve ser destinada às mulheres.

“Hoje, 53% do microcrédito já atende as mulheres. São microempreendedoras que mantêm o lar com a luta diária do seu negócio”, elogiou Luis Miranda.

Os empréstimos do SIM Digital serão garantidos pelo Fundo Garantidor de Microfinanças (FGM), criado pela Caixa Econômica Federal (CEF).

Taxa e prazo para os bancos oferecerem recursos

A Medida Provisória autoriza a participação de qualquer banco para emprestar seus recursos com a garantia do FGM, oferecendo taxas de 3,6% ao mês e com prazo máximo de 24 meses para pagar.

Caso ocorra de o tomador do empréstimo tornar-se devedor e o FGM honrar o empréstimo, ele não poderá tomar novo empréstimo garantido com recursos do FGTS.

Outras garantias e obrigações

Em seu texto a MP especifica que o dinheiro emprestado deve ser usado para atividades produtivas, proibindo seu uso para liquidar operações de crédito preexistentes na instituição financeira.

Os bancos poderão exigir outras garantias, como aval de terceiros ou aval solidário. Essas devem ser acionadas antes do FGM, e a garantia pessoal somente será exigida em montante igual ao empréstimo contratado, acrescido de encargos.

Se o tomador do empréstimo tiver saldo no FGTS, poderá usar como garantia o valor do saque anual na modalidade saque-aniversário. A quantia ficará bloqueada até o pagamento final da dívida.

Os bancos poderão ainda cobrar comissão de concessão de garantias, incorporando ao valor total da operação. Essa comissão, segundo o regulamento do FGM, é de 1%, 3% ou 5%, conforme a oferta ou não de garantias pelo tomador do empréstimo.

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