Lula assina decreto com novas regras para vale-refeição e alimentação

Nesta terça-feira (11), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto que moderniza o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), com novas regras para o vale-refeição e alimentação.

A medida atualiza regras importantes do sistema, com o objetivo de ampliar a concorrência no setor. Dessa maneira, mais de 22 milhões de trabalhadores serão beneficiados.

Isso porque, com a mudança, os brasileiros terão mais liberdade de escolha e melhor aceitação dos cartões. Assim, as regras também trazem equilíbrio para as empresas e estabelecimentos.

A seguir, confira o que mudou e qual o impacto das novas medidas!

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Vale-refeição e alimentação: o que mudou?

O decreto assinado pelo presidente Lula estabelece que a taxa cobrada dos estabelecimentos não poderá ultrapassar 3,6%. A tarifa de intercâmbio terá teto de 2%, proibida qualquer cobrança extra.

Atualmente, os estabelecimentos recebem os valores pagos com vale-refeição e alimentação 30 dias depois das transações. Com as novas regras, o repasse deverá ocorrer em até 15 dias.

Para isso, as empresas terão 90 dias para se adequar à nova medida.

Além disso, em até 360 dias, qualquer cartão do programa deverá funcionar em qualquer maquininha. Para isso, vai acontecer a implantação da interoperabilidade plena entre bandeiras.

Com vigência imediata, o decreto também determina regras de proteção. Entre elas, proibição de práticas comerciais abusivas, como deságios, descontos e benefícios indiretos.

Dessa maneira, as novas regras para o vale-refeição e alimentação ampliam a liberdade de escolha de empresas e trabalhadores e aumentam a concorrência.

De acordo com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a medida terá um impacto econômico bilionário no bolso dos brasileiros:

“Estamos falando de um mercado de mais de R$ 200 bilhões, que circula em torno dos vales. É diminuição do peso da intermediação para mais alimentação saudável para o trabalhador. O valor do benefício não muda, mas o que vai melhorar é a rentabilidade do restaurante e, portanto, o preço da refeição na ponta”.