A partir de hoje, 12 de agosto, passa a valer a CNH Social para pessoas de baixa renda. Dessa maneira, torna a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação muito mais acessível.
A Lei n° 15.153/2025 altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), autorizando o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito no custeio da formação de condutores.
Com isso, aqueles que enfrentam barreiras econômicas para arcar com os custos da habilitação – instrumento de mobilidade, autonomia e inserção no mercado – serão beneficiados.
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Para ter direito à CNH Social, a pessoa deve atender alguns requisitos. Entre eles:
Atendendo a esses critérios, dependendo do Detran de cada estado, já é possível se cadastrar para o acesso facilitado à Carteira Nacional de Habilitação a partir de hoje (12).
O benefício social cobre todas as etapas da habilitação. Entre eles, exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas de provas (inclusive segunda tentativa) e emissão da CNH.
A CNH Social terá a mesma validade legal que a habilitação paga. Portanto, permite que os beneficiários atuem como motoristas profissionais, desde que cumpram os requisitos exigidos por lei.
Dessa forma, o programa abre novas oportunidades de trabalho. Por exemplo, transporte de passageiros, entregas, serviços rurais, deslocamentos urbanos, entre outros.
Apesar da autorização legal, cabe aos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal decidirem sobre a alocação dos recursos e regulamentarem o acesso ao programa.
Por isso, embora a prioridade seja para a primeira habilitação nas categorias A (moto) e B (carro), os estados podem estender a gratuidade a outras categorias, de acordo com a política local.
Assim, é fundamental acompanhar os editais e calendários divulgados pelo Detran do seu estado, que definirão os critérios de inscrição e seleção dos beneficiários.
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