Lula sanciona lei que proíbe descontos automáticos em benefícios do INSS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que proíbe descontos automáticos em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Assim, a lei proíbe descontos de mensalidades de associações nos benefícios do INSS. Até então, a legislação permitia desconto nos pagamentos mensais com autorização do beneficiário.

A decisão foi publicada nessa quarta-feira, 7 de janeiro, no DOU (Diário Oficial da União). Ela ocorre após o escândalo da fraude no INSS, com descontos ilegais nos benefícios.

Com isso, a autorização de descontos automáticos foi revogada da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social para garantir mais segurança e evitar novos golpes.

Fraude no INSS: o que aconteceu?

Em abril de 2025, uma operação deflagrada pela CGU (Controladoria-Geral da União) e pela Polícia Federal mirou um esquema nacional de desconto indevido em benefícios do INSS.

Isto é, haviam descontos automáticos ilegais de mensalidades de associações em aposentadorias e pensões do INSS que os beneficiários não autorizaram, entre os anos de 2019 e 2024.

No total, as entidades cobraram de aposentados e pensionistas um valor estimado de R$ 6,3 bilhões neste período. Os beneficiários afetados têm até o dia 14 de fevereiro para pedir o reembolso.

A CPMI já aprovou pedidos de prisão preventiva de 27 pessoas envolvidas na fraude. Entre elas, o ex-presidente do INSS, Alessandro Stefanutto.