Na noite desta quarta-feira (3), a Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que proíbe descontos associativos em benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A proibição é válida de forma geral, mesmo com autorização do beneficiários. Mas, há uma exceção para antecipação de benefícios feita por bancos, como no programa Meu INSS Vale+.
O projeto é reflexo de uma operação da Polícia Federal e Controladoria-Geral da União (CGU) que, em abriu, descobriu um desvio de bilhões de reais em descontos ilegais nos pagamentos do INSS.
Além disso, o PL também obrigada o INSS a identificar os beneficiários lesados por descontos irregulares. A busca deve usar auditorias, denúncias, ações judiciais e reclamações significativas.
Dessa forma, as instituições financeiras terão 30 dias para devolver valores cobrados de forma ilegal. Se não pagarem, o INSS deve restituir ao beneficiário e acionar a Justiça para reaver os recursos.
Vale ressaltar que a busca deve priorizar idosos, vulneráveis e moradores de áreas remotas.
Além da proibição de descontos associativos em pagamentos feitos pelo INSS, O PL também impõe que toda contratação de empréstimo consignado seja validada por biometria, com:
Desse modo, cada operação vai exigir confirmação do aposentado ou pensionista, bloqueio automático para novos empréstimos e desbloqueio presencial em agência.
Fora isso, o projeto proíbe também o uso de procurações e atendimentos telefônicos para esse processo. Portanto, as agências do INSS devem instalar terminais biométricos para atendimento imediato.
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