Nesta quarta-feira (16), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a volta do decreto de aumento da alíquota do Imposto de Operações Financeiras (IOF).
Entretanto, Moraes retirou a vigência do imposto sobre o risco sacado — modelo de operação de crédito bastante usado por pequenas empresas para antecipar o fluxo de caixa de suas vendas.
De acordo com o ministro, “não houve desvio da finalidade” na mudança de alíquotas do IOF e na incidência do imposto sobre planos de previdência complementar (VGBLs).
Assim, Moraes aceitou os argumentos do Governo. Com isso, restabelece-se a decisão original do Governo e o decreto legislativo aprovado em junho deixa de ter validade.
Com a decisão de Moraes de retornar o decreto que determina o aumento do IOF, voltam a valer os trechos do decreto original. Dessa maneira, as mudanças são:
Mas, não vai vigorar a cobrança de IOF sobre operações de risco sacado. Moraes entendeu que a medida criou uma nova base de tributação e ultrapassou os limites legais para decretos presidenciais:
“As equiparações normativas realizadas pelo decreto presidencial das operações de risco sacado com operações de crédito feriram o princípio da segurança jurídica, pois o próprio poder público sempre considerou tratar-se de coisas diversas”.
Vale ressaltar que o aumento do IOF tem efeito retroativo. Isto é, as operações realizadas desde o dia da derrubada do decreto, em 27 de junho, acabaram sendo taxadas.
A decisão do ministro Alexandre de Moraes de validar o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), representa um alívio para as contas do Governo.
Especialmente para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que vai poder contar com cerca de R$ 40 bilhões para o Orçamento nos próximos dois anos.
Com o aumento do IOF, o Governo arrecadaria R$ 12 bilhões a mais em 2025 e R$ 32 bilhões em 2026. Sem o risco sacado, o valor é reduzido em R$ 450 milhões em 2025 e R$ 3,5 bilhões em 2026.
Mesmo assim, a Fazenda conseguiu segurar o cumprimento do arcabouço fiscal, ao menos em 2025.
Dessa forma, a equipe econômica pode postergar novos bloqueios e contingenciamentos do Orçamento no anúncio do próximo Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias (RARDP).
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