Revisão de juros ou ação revisional de juros: o que é e quando solicitar?

Algumas pessoas passam pela cobrança de juros abusivos e não sabem, mesmo após isso, quando pedir a revisão de juros, também chamada de ação revisional de juros.

Esse recurso pode ser utilizado pelos consumidores que acham que estão pagando juros acima do que é razoável em empréstimos ou financiamentos, por exemplo.

Por isso, confira a seguir o que é, como e quando solicitar revisão de juros. Boa leitura!

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O que é revisão de juros?

A revisão de juros – ou ação revisional de juros – é um processo em que um consumidor, que fez um empréstimo, financiamento ou outras formas de crédito, busca verificar se os juros cobrados são justos.

O principal objetivo dessa ação é propor uma revisão nas taxas de juros estipuladas no contrato e, se necessário, modificá-las, caso seja percebido que estão acima do que é considerado razoável.

Apesar de não haver uma lei específica sobre cobrança de juros abusivos, o CDC (Código de Defesa do Consumidor) estabelece o seguinte:

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;

Quando fazer a ação revisional de juros?

A ação revisional de juros pode ser feita no momento em que o consumidor sentir que está sendo uma vítima de altas taxas de juros, o que é considerado juros abusivos.

Dessa maneira, essa revisão de juros pode ser solicitada a qualquer momento, bastando apenas o contratante acreditar que está pagando taxas altas ao comparar com o padrão do mercado.

Como fazer uma revisão de juros?

Existem dois caminhos para quem quer fazer revisão de juros: a renegociação diretamente na instituição financeira ou meios legais na justiça.

Caso o consumidor tente fazer um contato direto com a empresa e nada seja resolvido, será necessário recorrer aos meios legais.

Para isso, o primeiro passo é recolher todos os documentos possíveis referentes ao contrato que deve ser analisado e, posteriormente, contratar um advogado para o caso.

Esse profissional, por sua vez, fará todos os trâmites necessários, como a revisão do contrato, análise jurídica, etc., até que seja resolvido da melhor forma.

No entanto, é importante lembrar que processos de ação revisional de juros podem ser demorados. Por isso, busque ter paciência e acompanhar o processo de perto.

Cobrar juros abusivos é crime?

Como foi dito, não existe um limite de juros estabelecido por lei. Dessa maneira, essa cobrança não é considerada crime.

Existem, no entanto, algumas práticas ilegais de empréstimo, como a agiotagem, que envolvem taxas altas de juros e são, sem dúvidas, consideradas práticas criminosas.

Porém, existem práticas ilegais de empréstimo, como a agiotagem, que envolvem taxas muito altas e são, e de fato agiotagem é crime.

Dúvidas frequentes sobre o assunto

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