Direitos

Como emitir sua Certidão FGTS (CRF) em 6 passos

Artigo escrito por Equipe Mobills em 27 de Março de 2023

O FGTS é um direito dos trabalhadores de carteira assinada e as empresas devem cumprir. Por meio da certidão do FGTS, chamada de CRF, você pode comprovar a regularidade do empregador.

Mas como emitir essa certidão e para que ela serve? Hoje viemos te explicar tudo isso de forma simples e em seis passos você terá o documento. Confira!

O que é e o que significa a CRF?

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito que garante estabilidade financeira para funcionários empregados pelo regime CLT.

Por conta da lei trabalhista, as empresas que utilizam carteira assinada devem realizar depósitos mensalmente em uma conta bancária da Caixa Econômica Federal.

Esta conta bancária é vinculada ao empregador. O fundo pode ser utilizado em caso de:

Aposentadoria (saque integral);
Demissão sem justa causa;
Rescisão por acordo;
Compra de imóvel ou casa própria;
Falência da empresa;
Falecimento do empregador (dependendo das circunstâncias);
Saque-aniversário;
Caráter emergencial.

Mas como verificar se os depósitos obrigatórios estão sendo efetuados? Por meio do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).

O documento tem validade por 30 dias, contados a partir da data de emissão. Após esse período, é necessário imprimi-lo novamente.

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Para que serve o certificado de regularidade do FGTS?

A CRF do FGTS é um documento da Caixa Econômica Federal que comprova que a empresa está cumprindo de maneira correta com a obrigação de depositar a quantia do FGTS para todos os colaboradores mensalmente.

Quando o CRF é obrigatório?

O Certificado de Regularidade do FGTS é usado em várias situações, mas em alguns casos ele se torna obrigatório. Confira a seguir quais são elas:

Obtenção de favores (créditos, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de serviços) ou quaisquer outras vantagens concedidas por órgãos da administração federal, estadual ou municipal;
Obtenção de empréstimos ou financiamentos com instituições financeiras oficiais da União, dos estados ou dos municípios;
Habilitação e licitação promovida por órgãos federais, estaduais e municipais direta e indireta;
Transferência de endereço de uma empresa de um país para outro;
Registro ou arquivamento de alteração ou distrato de contrato social, de estatuto, ou de qualquer documento que modifique a estrutura jurídica do empregador.

Quem pode emitir e para que serve a CRF?

A Certidão de Regularidade pode ser emitida por empregadores cadastrados no FGTS, inscritos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou Cadastro Específico do INSS (CEI).

Para fazer a solicitação é preciso estar com a situação regular no FGTS. Dessa forma, é preciso provar que a empresa não possui dívidas ou irregularidades com o FGTS.

A CRF também pode ser usada quando é preciso uma certidão negativa para a empresa participar de licitações ou concorrências.

A obrigatoriedade é prevista no artigo 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, assim como na Lei nº 9.012, de 30 de março 1995

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Qual a importancia de emitir a CRF?

A certificado de regularidade é um documento emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, seu objetivo é atestar que a empresa contratanterealiza de forma correta os pagamentos dos valores devidos ao FGTS.

A emissão do documento garante ao colaborador que ele irá receber os valores devidos do FGTS em caso de demissão sem justa causa.

A CRF é essencial para que a empresa possa comprovar a regularidade fiscal e previdenciária.

O que necessário para emitir o CRF

Para a emissão do certificado de regularidade do FGTS, é preciso que a empresa esteja com os seus registros realizados corretamente.

Será preciso ter em mãos o número do CNPJ da empresa ou o número do CEI para fazer a emissão.

Como emitir a Certidão do FGTS?

A Certidão de Regularidade pode ser emitida pela internet de forma gratuita, em um site específico da Caixa Econômica.

É muito simples, confira o passo a passo:

Entre no site de Consulta de Regularidade do Empregador;
Para fazer a pesquisa, informe a inscrição da Empresa, CNPJ ou CEI. Digite somente os números e deixe em branco a UF.

O site também possui outras opções como inscrição do Cadastro de Atividades Econômicas da Pessoa Física (CAEPF), onde é preciso informar uma matrícula CEI (Cadastro Específico do INSS).

Além disso, você pode efetuar a consulta pelo CNPJ básico, informando também a UF do estabelecimento;

Com os dados preenchidos, digite o código de segurança (captcha) e continue clicando no botão “consultar”;
Na tela deve aparecer a seguinte mensagem: “A EMPRESA abaixo identificada está REGULAR perante o FGTS. Também é mostrado o número de inscrição e razão social da companhia.

Logo abaixo serão apresentadas duas opções, que são “obtenha o Certificado de Regularidade do FGTS – CRF” e “Consulte o Histórico do Empregador”. Clique na primeira opção;

O certificado será emitido e o site apresentará tanto o número do certificado quanto o período de validade do mesmo. Prossiga clicando no botão “visualizar”;
Na tela do certificado, você verá o botão “imprimir”. Pronto! Você pode utilizá-lo para efetuar a impressão ou para salvar o documento no seu computador.

Se você seguiu o tutorial e não conseguiu acessar sua certificação, é possível que os dados tenham sido preenchidos de forma incorreta ou que a empresa esteja com situação irregular em relação ao FGTS.