Na sexta-feira (19), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que os trabalhadores dos Correios mantenham 80% do efetivo em atividade durante a greve, iniciada dia 16 de dezembro.
Para a ministra Kática Magalhães Arruda, os Correios têm caráter essencial e não pode ser 100% paralisado. Além disso, ressaltou que a greve iniciou em meio ao dissídio coletivo que tramita no TST.
A medida liminar foi concedida a pedido da estatal contra os sindicados que representam os funcionários. Em caso de descumprimento, terá uma multa diária de R$ 100 mil por sindicato.
Até então, a greve acontece em 9 estados: Ceará, Paraíba, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Ademais, os Correios informaram que todas as agências estão abertas e que adotou medidas de contingência para minimizar os impactos da greve para a população.
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De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), os prazos informados na compra ou no envio devem ser respeitados. Portanto, os Correios não devem entregar encomenda atrasada.
Sendo assim, se sua encomenda não chegar até o prazo estipulado, você tem direito a:
No caso de entrega atrasada pelos Correios, ainda é possível abrir uma reclamação formal através do site oficial ou telefone 0800 725 0100. Depois, deverá ter sua resposta em até 5 dias úteis.
Caso ainda assim não solucionem seu problema, você pode recorrer ao Consumidor.gov.br ou ao Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor).
Para ter mais informações sobre uma entrega atrasada, use os canais oficiais dos Correios:
Vale lembrar que os Correios não enviam links de pagamento por SMS ou WhatsApp. Toda comunicação será sempre feita por canais com domínio “@correios.com.br” ou app oficial.
Portanto, fique atento aos sinais que indicam uma mensagem falsa!
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