O Governo Federal deve prorrogar o prazo para a contestação dos descontos ilegais feitos por entidades e associações em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Até então, o prazo terminava em 14 de novembro. Com a mudança, aposentados e pensionistas terão até 14 de fevereiro de 2026 para solicitar o reembolso dos valores descontados indevidamente.
A medida foi anunciada na sessão CPI do INSS pelo vice-líder do PT na Câmara dos Deputados, Paulo Pimenta. Segundo ele, a prorrogação foi antecipada pelo ministro da Previdência, Wolney Queiroz.
O ministro confirmou as informação e a medida está dependendo apenas de assinatura. Conforme a estimativa do Governo, 4,817 milhões de beneficiários ainda não fizeram a reclamação ao INSS.
De acordo com Pimenta, no início da CPI, “Temos que fazer um esforço de esclarecimento porque muitos aposentados não perceberam que foram roubados“.
Os beneficiários do INSS podem contestar os descontos não autorizados através de 3 canais:
A Central de Atendimento do INSS está disponível de segunda-feira a sábado, das 7h às 22h. Portanto, basta ligar gratuitamente para pedir a devolução dos descontos ilegais.
Já para fazer a contestação no aplicativo ou site do Meu INSS, o cidadão deve acessar o serviço “Consultar Descontos de Entidades Associativas”.
No app, o beneficiário deve clicar em “Não autorizei o desconto” para contestar os débito. Depois, a instituição que realizou o desconto tem até 15 dias úteis para responder.
Assim, caso a entidade não responda, o sistema do INSS abre automaticamente a opção para os aposentados e pensionistas aderirem ao acordo de ressarcimento da fraude no INSS.
Mesmo depois de 14 de novembro, o acordo de ressarcimento continuará disponível para adesão no aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios.
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