Nesta quarta-feira (10), a Câmara do Deputados aprovou urgência para um Projeto de Lei que obriga as empresas de aplicativos a concederem vale-refeição a seus entregadores.
De acordo com o PL, as empresas devem oferecer R$ 20 de crédito ao entregador a cada 4 horas ininterruptas ou 6 horas alternadas na prestação de serviço.
Segundo o texto, o benefício será concedido por meio eletrônico, a partir de crédito diretamente na plataforma digital de entrega à qual é vinculado. Assim, será de uso exclusivo para alimentos.
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A Câmara dos Deputados aprovou, por 300 votos favoráveis e 99 contrários, a urgência para votação do Projeto de Lei (PL) 1.579/2025. O texto assegura o direito à alimentação aos entregadores de app.
Isto é, segundo a proposta, as empresas de aplicativo deverão dar aos entregadores um vale-refeição de, pelo menos, R$ 20 a cada 4 horas ininterruptas ou 6 horas intercaladas de trabalho.
Além disso, o PL proíbe o desconto do valor do vale-refeição na remuneração do entregador e converter o benefício em dinheiro. Portanto, o uso é exclusivo para alimentação.
Com a aprovação de urgência, a proposta entra em um rito processual que acelera a tramitação. Para isso, algumas exigências, como prazos ou formalidades regimentais, são dispensadas.
Dessa forma, o PL pode ser votado diretamente no plenário. Assim, caso seja aprovado, o projeto será aplicado ao entregador de aplicativo cadastrado há pelo menos 1 mês.
O Ministério do Trabalho e Emprego será encarregado de regulamentar a lei em até 90 dias após aprovação.
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