CNH Social para pessoas de baixa renda entra em vigor hoje (12)

A Lei n° 15.153/2025 altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), autorizando o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito no custeio da formação de condutores, entrou em vigor hoje, 12 de agosto.

Quem tem direito?

Para ter direito à CNH Social, a pessoa deve: – Ter 18 anos ou mais; – Estar inscrita no CadÚnico; – Possuir renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa.