STF valida lei que permite devolução de valores pagos na conta de luz

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Nesta quinta-feira (14), o Supremo Tribunal Federal (STF) validou, em Brasília, a lei que garantiu a devolução de valores pagos a mais por consumidores na conta de luz.

No julgamento, o STF também determinou que as pessoas têm até 10 anos para pedir na Justiça a devolução do valor, caso queiram. Desde que a cobrança foi considerada irregular, em 2021, a Aneel manda as distribuidoras aplicarem descontos diretos na conta de luz, sem precisar de processo judicial.

Continue lendo para ver os detalhes da devolução dos valores pagos a mais na conta de luz!

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