Entre as novas regras, está a exigência de acompanhamento regular de saúde para crianças de até 7 anos e mulheres em diferentes faixas etárias.
Além disso, crianças de 4 a 6 anos devem ter, pelo menos, 60% de frequência escolar. Já para jovens de 7 a 18 anos, a frequência escolar mínima exigida é de 75% nas aulas.